STJ

Edição 188 - Tese 2

Publicação: 25/03/2022

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Edição 188 - Tese 2

Redação Oficial

2) Nas ações de improbidade administrativa com pluralidade de réus, a responsabilidade entre eles é solidária até, ao menos, a instrução final do feito, momento em que se delimita a quota de responsabilidade de cada agente para fins de ressarcimento ao erário.
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