STJ

Edição 186 - Tese 5

Publicação: 25/02/2022

Você não completou esse conteúdo
Marcar como completo
Favoritar
Imprimir em PDF

STJ

Edição 186 - Tese 5

Redação Oficial

5) É viável o prosseguimento de ação de improbidade administrativa exclusivamente contra particular quando há pretensão de responsabilizar agentes públicos pelos mesmos fatos em outra demanda conexa.
Encontrou um erro?

Onde Aparece?