STJ

Edição 183 - Tese 2

Publicação: 17/12/2021

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Edição 183 - Tese 2

Redação Oficial

2) A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida em recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada e não atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ.
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