STJ

Edição 182 - Tese 3

Publicação: 03/12/2021

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Edição 182 - Tese 3

Redação Oficial

3) Dever ser paga à parte contrária a multa do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil aplicada na hipótese de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente.
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