STJ

Edição 181 - Tese 9

Publicação: 19/11/2021

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Edição 181 - Tese 9

Redação Oficial

9) O excesso de prazo para formação da culpa, decorrente da suspensão dos atos processuais pela superveniência da pandemia da covid-19, não configura constrangimento ilegal.
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