STJ

Edição 18 - Tese 1

Publicação: 20/08/2014

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Edição 18 - Tese 1

Redação Oficial

1) Considera-se como prova escrita apta à instrução da ação monitória todo e qualquer documento que sinalize o direito à cobrança e que seja hábil a convencer o juiz da pertinência da dívida, independentemente de modelo predefinido.
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