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STJ
Edição 178 - Tese 9
Publicação: 08/10/2021
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Edição 178 - Tese 9
Redação Oficial
9) Incabível a devolução de prazo recursal com base na alusão genérica à pandemia da covid-19 e à necessidade de isolamento social, sem indicação de situação concreta e específica capaz de configurar justa causa para inobservância do prazo recursal.