STJ

Edição 178 - Tese 2

Publicação: 08/10/2021

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Edição 178 - Tese 2

Redação Oficial

2) É possível a penhora de bens do devedor de alimentos, sem que haja a conversão do rito da prisão para o da constrição patrimonial, enquanto durar a suspensão de todas as ordens de prisão civil, em decorrência da pandemia da covid-19.
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