> < Jurisprudência em Teses > Edição 177 - ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Bens e Serviços III > Edição 177 - Tese 8
STJ
Edição 177 - Tese 8
Publicação: 24/09/2021
Você não completou esse conteúdo
Marcar como completo
Favoritar
Imprimir em PDF
STJ
Edição 177 - Tese 8
Redação Oficial
8) Na apuração do ICMS/ST para medicamentos destinados exclusivamente para uso de hospitais e clínicas, não se aplicam os valores constantes da tabela de Preços Máximos ao Consumidor (PMC) publicada pela ABCFARMA.