STJ

Edição 176 - Tese 9

Publicação: 10/09/2021

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Edição 176 - Tese 9

Redação Oficial

9) A majorante do grave dano à coletividade, prevista pelo art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990, restringe-se a situações de relevante dano, valendo, analogamente, adotar-se para tributos federais o critério já administrativamente aceito na definição de créditos prioritários.
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