STJ

Edição 176 - Tese 10

Publicação: 10/09/2021

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Edição 176 - Tese 10

Redação Oficial

10) É possível o reconhecimento simultâneo das causas de aumento de pena relativas à continuidade delitiva (art. 71 do CP) e ao grave dano à coletividade (art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990), sem que se configure bis in idem.
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