STJ

Edição 172 - Tese 3

Publicação: 18/06/2021

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Edição 172 - Tese 3

Redação Oficial

3) É possível interpor embargos de divergência com o propósito de uniformizar teses jurídicas de direito processual, ainda que não haja semelhança entre os fatos da causa tratada no acórdão embargado e os analisados nos acórdãos paradigmas.
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