STJ
Edição 172 - Tese 3
Publicação: 18/06/2021
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STJ
Edição 172 - Tese 3
Redação Oficial
3) É possível interpor embargos de divergência com o propósito de uniformizar teses jurídicas de direito processual, ainda que não haja semelhança entre os fatos da causa tratada no acórdão embargado e os analisados nos acórdãos paradigmas.