STJ

Edição 171 - Tese 9

Publicação: 04/06/2021

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Edição 171 - Tese 9

Redação Oficial

9) É impossível a aplicação do princípio da fungibilidade para que os embargos de divergência sejam convertidos em agravo interno diante da ausência de dúvida objetiva acerca da modalidade recursal a ser interposta contra a deliberação unipessoal, caracterizando-se, portanto, a ocorrência de erro grosseiro.
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