Edição 171 - Tese 10

STJ

Publicação: 04/06/2021

Redação Oficial

10) É necessário o recolhimento de custas no momento da interposição de embargos de divergência, nos termos da Lei n. 11.636/2007 e das resoluções do Superior Tribunal de Justiça que dispõem sobre as custas judiciais devidas nos processos de competência originária ou recursal.

Informativos Relacionados