STJ
Edição 171 - Tese 10
Publicação: 04/06/2021
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Edição 171 - Tese 10
Redação Oficial
10) É necessário o recolhimento de custas no momento da interposição de embargos de divergência, nos termos da Lei n. 11.636/2007 e das resoluções do Superior Tribunal de Justiça que dispõem sobre as custas judiciais devidas nos processos de competência originária ou recursal.