STJ
Edição 17 - Tese 9
Publicação: 06/08/2014
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STJ
Edição 17 - Tese 9
Redação Oficial
9) É possível reconhecer a continuidade delitiva entre estupro e atentado violento ao pudor quando praticados contra vítimas diversas ou fora do mesmo contexto, desde que presentes os requisitos do artigo 71 do Código Penal.