STJ
Edição 17 - Tese 8
Publicação: 06/08/2014
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STJ
Edição 17 - Tese 8
Redação Oficial
8) O estupro e atentado violento ao pudor cometidos contra a mesma vítima e no mesmo contexto devem ser tratados como crime único, após a nova disciplina trazida pela Lei n. 12.015/09.