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STJ
Edição 168 - Tese 8
Publicação: 23/04/2021
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Edição 168 - Tese 8
Redação Oficial
8) Possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 98).