STJ

Edição 167 - Tese 13

Publicação: 09/04/2021

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Edição 167 - Tese 13

Redação Oficial

13) Nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, a autoridade policial e o Ministério Público têm acesso, independentemente de autorização judicial, aos dados meramente cadastrais de investigados que não são protegidos pelo sigilo constitucional (art. 17-B da Lei n. 9.613/1998).
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