STJ
Edição 166 - Tese 2
Publicação: 26/03/2021
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Edição 166 - Tese 2
Redação Oficial
2) Nos crimes de lavagem de dinheiro, a denúncia é apta quando apresentar justa causa duplicada, indicando lastro probatório mínimo em relação ao crime de lavagem de dinheiro e à infração penal antecedente.