STJ
Edição 166 - Tese 1
Publicação: 26/03/2021
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STJ
Edição 166 - Tese 1
Redação Oficial
1) É desnecessário que o autor do crime de lavagem de dinheiro tenha sido autor ou partícipe da infração penal antecedente, basta que tenha ciência da origem ilícita dos bens, direitos e valores e concorra para sua ocultação ou dissimulação.