Edição 165 - Tese 9

STJ

Publicação: 12/03/2021

Redação Oficial

9) Configura dano moral coletivo in re ipsa a exploração de jogos de azar, por constituir atividade ilegal da qual resultam relações de consumo que transcendem os interesses individuais dos frequentadores das casas de jogo.

Informativos Relacionados