STJ
Edição 165 - Tese 9
Publicação: 12/03/2021
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Edição 165 - Tese 9
Redação Oficial
9) Configura dano moral coletivo in re ipsa a exploração de jogos de azar, por constituir atividade ilegal da qual resultam relações de consumo que transcendem os interesses individuais dos frequentadores das casas de jogo.