STJ

Edição 165 - Tese 10

Publicação: 12/03/2021

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Edição 165 - Tese 10

Redação Oficial

10) É abusiva, por falha no dever geral de informação ao consumidor (art. 6º, III, do CDC), cláusula de contrato de seguro limitativa da cobertura apenas a furto qualificado que deixa de esclarecer o significado e o alcance do termo técnico-jurídico específico e a situação referente ao furto simples.
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