STJ

Edição 162 - Tese 10

Publicação: 29/01/2021

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Edição 162 - Tese 10

Redação Oficial

10) A legislação consumerista impede a adoção prévia e compulsória da arbitragem no momento da celebração do contrato, mas não proíbe que, posteriormente, em face de eventual litígio, havendo consenso entre as partes, seja instaurado o procedimento arbitral.
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