STJ
Edição 162 - Tese 10
Publicação: 29/01/2021
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STJ
Edição 162 - Tese 10
Redação Oficial
10) A legislação consumerista impede a adoção prévia e compulsória da arbitragem no momento da celebração do contrato, mas não proíbe que, posteriormente, em face de eventual litígio, havendo consenso entre as partes, seja instaurado o procedimento arbitral.