STJ

Edição 162 - Tese 1

Publicação: 29/01/2021

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Edição 162 - Tese 1

Redação Oficial

1) É suficiente para a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC) a existência de obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
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