Edição 16 - Tese 5

5) A notificação extrajudicial entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema 530)