STJ

Edição 16 - Tese 5

Publicação: 01/07/2014

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Edição 16 - Tese 5

Redação Oficial

5) A notificação extrajudicial entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema 530)
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