STJ
Edição 16 - Tese 1
Publicação: 01/07/2014
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STJ
Edição 16 - Tese 1
Redação Oficial
1) A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito. (Súmula n. 245/STJ)