Edição 158 - Tese 7
STJ
Publicação: 16/10/2020
Redação Oficial
7) Em execução fiscal ajuizada por conselho de fiscalização profissional, seu representante judicial possui a prerrogativa de ser pessoalmente intimado. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema 580)