STJ
Edição 158 - Tese 3
Publicação: 16/10/2020
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Edição 158 - Tese 3
Redação Oficial
3) A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema 102) (Súmula n. 414/STJ)