STJ

Edição 157 - Tese 4

Publicação: 02/10/2020

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Edição 157 - Tese 4

Redação Oficial

4) O deferimento da recuperação judicial não tem, por si só, o condão de suspender as execuções fiscais (art. 6º, § 7º, da Lei n. 11.105/2005, art. 187 do CTN e art. 29 da Lei n. 6.830/1980).
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