Edição 153 - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - III - Tese 14
STJ
Publicação: 07/08/2020
Redação Oficial
14) Na apuração de suposta prática de crime sexual, é lícita a utilização de prova extraída de gravação telefônica efetivada pelo ofendido, ou por terceiro com a sua anuência, sem o conhecimento do agressor.