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STJ
Edição 152 - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - II - Tese 7
Publicação: 10/07/2020
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Edição 152 - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - II - Tese 7
Redação Oficial
7) Não há bis in idem na incidência da agravante genérica do art. 61, II, f, concomitantemente com a causa de aumento de pena do art. 226, II, ambas do CP, no crime de estupro.