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STJ
Edição 152 - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - II - Tese 3
Publicação: 10/07/2020
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Edição 152 - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - II - Tese 3
Redação Oficial
3) O delito de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP) se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima.