Edição 152 - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - II - Tese 3
STJ
Publicação: 10/07/2020
Redação Oficial
3) O delito de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP) se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima.