Edição 152 - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - II - Tese 11
STJ
Publicação: 10/07/2020
Redação Oficial
11) No estupro de vulnerável, a tenra idade da vítima pode ser utilizada como circunstância judicial do art. 59 do CP e, portanto, incidir sobre a pena-base do réu.