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STJ
Edição 144 - FALTA GRAVE EM EXECUÇÃO PENAL - II - Tese 5
Publicação: 20/03/2020
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Edição 144 - FALTA GRAVE EM EXECUÇÃO PENAL - II - Tese 5
Redação Oficial
5) A prática de falta grave durante o cumprimento da pena não acarreta a alteração da data-base para fins de saída temporária e trabalho externo.