Edição 143 - PLANO DE SAÚDE - III - Tese 3
STJ
Publicação: 06/03/2020
Redação Oficial
3) O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar (home care).