Edição 143 - PLANO DE SAÚDE - III - Tese 11
STJ
Publicação: 06/03/2020
Redação Oficial
11) A validade da resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo empresarial pela operadora de plano de saúde contra pessoa jurídica com menos trinta beneficiários está condicionada a apresentação de motivação idônea.