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STJ
Edição 143 - PLANO DE SAÚDE - III - Tese 1
Publicação: 06/03/2020
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STJ
Edição 143 - PLANO DE SAÚDE - III - Tese 1
Redação Oficial
1) Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. (Súmula n. 608/STJ)