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STJ
Edição 142 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - V - Tese 9
Publicação: 21/02/2020
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Edição 142 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - V - Tese 9
Redação Oficial
9) O fato de o acusado estar em licença para tratamento de saúde não impede a instauração de processo administrativo disciplinar, nem mesmo a aplicação de pena de demissão.