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STJ
Edição 141 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - IV - Tese 2
Publicação: 07/02/2020
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STJ
Edição 141 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - IV - Tese 2
Redação Oficial
2) A Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992) não revogou, de forma tácita ou expressa, os dispositivos da Lei n. 8.112/1990, em relação aos processos administrativos disciplinares.