Edição 139 - DO INDULTO E DA COMUTAÇÃO DE PENA - Tese 14
STJ
Publicação: 13/12/2019
Redação Oficial
14) O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais. (Súmula n. 631/STJ)