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STJ
Edição 139 - DO INDULTO E DA COMUTAÇÃO DE PENA - Tese 14
Publicação: 13/12/2019
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Edição 139 - DO INDULTO E DA COMUTAÇÃO DE PENA - Tese 14
Redação Oficial
14) O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais. (Súmula n. 631/STJ)