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STJ

Edição 138 - DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - II - Tese 7

Publicação: 29/11/2019

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Edição 138 - DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - II - Tese 7

Redação Oficial

7) É possível a modificação do nome civil em decorrência do direito à dupla cidadania, de forma a unificar os registros à luz dos princípios da verdade real e da simetria.
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