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STJ
Edição 138 - DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - II - Tese 4
Publicação: 29/11/2019
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STJ
Edição 138 - DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - II - Tese 4
Redação Oficial
4) O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, assentado no princípio da dignidade da pessoa humana.