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STJ
Edição 136 - CONSELHOS PROFISSIONAIS - II - Tese 8
Publicação: 30/10/2019
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STJ
Edição 136 - CONSELHOS PROFISSIONAIS - II - Tese 8
Redação Oficial
8) Os Conselhos Regionais de Farmácia possuem atribuição para fiscalizar e autuar as farmácias e as drogarias quanto ao cumprimento da exigência de manter profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos. (Súmula n. 561/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 715)