Edição 136 - CONSELHOS PROFISSIONAIS - II - Tese 6
STJ
Publicação: 30/10/2019
Redação Oficial
6) O exame de suficiência instituído pela Lei n. 12.249/2010, que alterou o art. 12, § 2º, do Decreto-Lei n. 9.295/1946, será exigido de contadores e de técnicos em contabilidade que completarem o curso após a vigência daquela lei.