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STJ
Edição 136 - CONSELHOS PROFISSIONAIS - II - Tese 6
Publicação: 30/10/2019
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Edição 136 - CONSELHOS PROFISSIONAIS - II - Tese 6
Redação Oficial
6) O exame de suficiência instituído pela Lei n. 12.249/2010, que alterou o art. 12, § 2º, do Decreto-Lei n. 9.295/1946, será exigido de contadores e de técnicos em contabilidade que completarem o curso após a vigência daquela lei.