Edição 135 - CONSELHOS PROFISSIONAIS - I - Tese 8
STJ
Publicação: 18/10/2019
Redação Oficial
8) O prazo prescricional para cobrança de anuidades pagas aos conselhos profissionais tem início somente quando o total da dívida inscrita atingir o valor mínimo correspondente a 4 (quatro) anuidades, conforme disposto no art. 8º da Lei n. 12.514/2011.