Edição 135 - CONSELHOS PROFISSIONAIS - I - Tese 12
STJ
Publicação: 18/10/2019
Redação Oficial
12) Em execução fiscal ajuizada por conselho de fiscalização profissional, seu representante judicial possui a prerrogativa de ser pessoalmente intimado. (Tese julgada sob o rito do art. 1.039 do CPC/2015 - TEMA 580)