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STJ
Edição 135 - CONSELHOS PROFISSIONAIS - I - Tese 10
Publicação: 18/10/2019
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STJ
Edição 135 - CONSELHOS PROFISSIONAIS - I - Tese 10
Redação Oficial
10) Compete a Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de Fiscalização Profissional. (Súmula n. 66/STJ)