> < Jurisprudência em Teses > Edição 134 - Dos Crimes da Lei de Licitação - Lei N. 8.666/1993 > Edição 134 - DOS CRIMES DA LEI DE LICITAÇÃO - LEI N. 8.666/1993 - Tese 7
STJ
Edição 134 - DOS CRIMES DA LEI DE LICITAÇÃO - LEI N. 8.666/1993 - Tese 7
Publicação: 04/10/2019
Você não completou esse conteúdo
Marcar como completo
Favoritar
Imprimir em PDF
Este entendimento foi superado por outro!
STJ
Edição 134 - DOS CRIMES DA LEI DE LICITAÇÃO - LEI N. 8.666/1993 - Tese 7
Redação Oficial
7) É possível o concurso de crimes entre os delitos do art. 90 (fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório) com o do art. 96, inciso I (fraudar licitação mediante elevação arbitraria dos preços), da Lei de Licitações, pois tutelam objetos distintos, afastando-se, portanto, o princípio da absorção.