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STJ
Edição 134 - DOS CRIMES DA LEI DE LICITAÇÃO - LEI N. 8.666/1993 - Tese 14
Publicação: 04/10/2019
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STJ
Edição 134 - DOS CRIMES DA LEI DE LICITAÇÃO - LEI N. 8.666/1993 - Tese 14
Redação Oficial
14) Compete à Justiça Castrense processar e julgar os crimes licitatórios praticados por militar contra patrimônio sujeito à administração militar (art. 9º do Código Penal Militar - CPM).