Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 39
STJ
Publicação: 23/08/2019
Este entendimento foi superado por outro!
Redação Oficial
39) O rol previsto no inciso III do art. 40 da Lei de Drogas não deve ser encarado como taxativo, pois o objetivo da referida lei é proteger espaços que promovam a aglomeração de pessoas, circunstância que facilita a ação criminosa.